Termos e Condições

01 Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo:

• "Estraviq" ou "nós" — Estraviq Consultoria Empresarial, pessoa jurídica com endereço na Avenida Epitácio Pessoa, 1183, Tambaú, João Pessoa – PB.
• "Contratante" ou "você" — pessoa física ou jurídica que solicita, contrata ou utiliza qualquer serviço oferecido pela Estraviq.
• "Serviço" — qualquer modalidade de consultoria empresarial fornecida pela Estraviq, conforme descrito no item 3 deste documento.
• "Contrato" — a relação estabelecida entre as partes por meio da aceitação destes Termos, de proposta formal ou de outro instrumento escrito.
• "Entregável" — documentos, relatórios, roteiros, guias ou apresentações produzidos no âmbito de um serviço.
• "Conteúdo" — qualquer informação, material ou dado fornecido pelo Contratante à Estraviq para realização dos serviços.

02 Aceitação dos Termos

O uso dos serviços da Estraviq implica aceitação plena e irrevogável destes Termos. Ao contratar qualquer serviço, você declara que:

• Tem capacidade legal para celebrar contratos (maior de 18 anos ou representante legalmente habilitado);
• Leu e compreendeu o conteúdo integral deste documento;
• Concorda em cumprir todas as obrigações aqui descritas.

Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve contratar ou utilizar os serviços da Estraviq.

03 Descrição dos Serviços

A Estraviq oferece consultoria empresarial nas seguintes modalidades:

A disponibilidade dos serviços pode variar conforme agenda e capacidade operacional. Os serviços são prestados presencialmente ou de forma remota, conforme acordado entre as partes, para clientes situados no Brasil.

04 Responsabilidades do Contratante

Para que os serviços sejam prestados com qualidade, o Contratante se compromete a:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas sobre a organização e o contexto do projeto;
• Disponibilizar os participantes necessários para reuniões, entrevistas e sessões de trabalho;
• Respeitar os prazos combinados para envio de materiais, revisões e aprovações;
• Não utilizar os entregáveis em finalidades contrárias à legislação brasileira;
• Abster-se de reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdos produzidos pela Estraviq sem autorização prévia por escrito;
• Comunicar, com antecedência razoável, qualquer alteração de escopo ou necessidade de reagendamento.

Atividades vedadas incluem: uso dos serviços para finalidades ilícitas, fornecimento de informações falsas à Estraviq e qualquer conduta que interfira negativamente na prestação dos serviços.

05 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo desenvolvido pela Estraviq — metodologias, frameworks, modelos, templates, apresentações e documentos — permanece de propriedade intelectual da Estraviq, salvo disposição contrária em contrato específico.

Ao contratar um serviço, o Contratante recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao contexto interno da sua organização. Essa licença não autoriza:

• Revenda ou sublicenciamento dos materiais;
• Reprodução para uso comercial fora do escopo contratado;
• Modificação dos materiais para fins de redistribuição.

O Conteúdo fornecido pelo Contratante permanece de sua propriedade. A Estraviq utilizará esse conteúdo exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

06 Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são os estabelecidos na proposta formal enviada ao Contratante. Os preços de referência em nosso site são expressos em Reais (R$) e podem ser revisados sem aviso prévio.

As condições gerais de pagamento seguem as seguintes diretrizes:

• O pagamento pode ser realizado por transferência bancária (TED/PIX) ou outros meios acordados em proposta;
• Eventuais condições de parcelamento são definidas na proposta comercial;
• A emissão de nota fiscal seguirá a legislação fiscal brasileira aplicável;
• Atrasos no pagamento poderão impactar o cronograma de entrega do serviço.

Cancelamentos realizados com menos de 48 horas de antecedência de sessões agendadas podem estar sujeitos a cobrança proporcional ao tempo já alocado. As condições específicas de cancelamento e reembolso constam da proposta formal.

07 Escopo e Entregáveis

O escopo de cada serviço é definido na proposta formal e confirmado antes do início dos trabalhos. Alterações de escopo solicitadas pelo Contratante durante a execução podem:

• Requerer ajuste de prazo;
• Implicar complementação de honorários;
• Ser avaliadas caso a caso e formalizadas por escrito.

Os entregáveis são fornecidos nos formatos acordados (PDF, apresentação, documento editável) dentro dos prazos estimados. Prazos podem ser impactados por atrasos na entrega de informações por parte do Contratante.

A Estraviq atuará como parceira consultiva, sem assumir funções executivas, de gestão ou de representação legal da organização do Contratante.

08 Limitação de Responsabilidade

Os serviços da Estraviq são prestados com base nas informações fornecidas pelo Contratante e nas melhores práticas de consultoria empresarial disponíveis. A Estraviq não oferece garantias de resultados específicos, pois estes dependem de fatores externos ao nosso controle, como execução interna, contexto de mercado e decisões da organização.

A responsabilidade da Estraviq, em qualquer circunstância, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Contratante pelo serviço em questão. A Estraviq não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades;
• Resultados decorrentes da aplicação ou não aplicação das recomendações fornecidas;
• Eventos fora do controle razoável das partes (casos fortuitos ou força maior).

09 Indenização

O Contratante concorda em isentar e indenizar a Estraviq, seus colaboradores e prestadores de serviços de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas — incluindo honorários advocatícios — decorrentes de: uso indevido dos entregáveis, fornecimento de informações incorretas ou incompletas, violação destes Termos pelo Contratante, ou qualquer conduta ilícita praticada pelo Contratante no âmbito da relação contratual.

10 Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a tratar como confidenciais as informações sensíveis compartilhadas no âmbito dos serviços, incluindo dados estratégicos, operacionais e financeiros da organização do Contratante.

A Estraviq não divulgará informações confidenciais do Contratante a terceiros, salvo mediante autorização expressa ou exigência legal. Esta obrigação permanece vigente por 2 (dois) anos após o encerramento do serviço.

11 Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o engajamento mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo disposição diferente na proposta formal.

Em caso de rescisão:

• O Contratante pagará pelos serviços efetivamente prestados até a data de rescisão;
• A Estraviq entregará os entregáveis parciais produzidos até aquele ponto;
• Obrigações de confidencialidade e propriedade intelectual permanecem em vigor.

A Estraviq pode encerrar o engajamento imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação grave destes Termos pelo Contratante.

12 Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar, primeiramente, uma solução amigável por meio de diálogo direto.

Não sendo possível a resolução amigável no prazo de 30 (trinta) dias, o conflito poderá ser submetido à mediação ou ao Foro da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021), quando aplicáveis, serão observados na interpretação destes Termos.

13 Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a proposta formal, constituem o acordo integral entre as partes para o serviço contratado.
• Severabilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecem em plena vigência.
• Renúncia: A não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não representa renúncia permanente a esse direito.
• Cessão: O Contratante não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia por escrito da Estraviq.
• Comunicações: Notificações formais devem ser enviadas por escrito ao endereço ou e-mail das respectivas partes.

14 Alterações nestes Termos

A Estraviq reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações serão comunicadas por meio do site estraviq.info com indicação da data de vigência.

A continuidade do uso dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação das novas condições. Recomendamos consultar esta página periodicamente.

15 Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com nossa equipe: